A conspiração lava jato: o jogo político que comprometeu o futuro do país (Parte II), de Luis Nassif

Editora: Contracorrente

ISBN: 978-65-5396-204-0

Opinião: ★★★☆☆

Páginas: 534

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Sinopse: Ver Parte I

“Xadrez da marcha para a ditadura

Peça 1 – a era da infâmia

Há momentos na história em que toda uma sociedade ingressa na era da infâmia. É quando princípios civilizatórios são derrubados e abre-se espaço para a selvageria institucionalizada.

Foi assim com o nazismo, o Macarthismo, a ditadura do Estado Novo e o Golpe Militar de 1964.

Cria-se um clima que traz à tona o que de pior existe no sentimento coletivo.

Desperta o ódio indeterminado contra inimigos imaginários, estimula a delação, transforma cidadãos pacatos em justiceiros sanguinários, irmana o populacho na dança ritual do ódio, e permite a liberação do assassino que habita algumas mentes doentias, e que era contido pelos julgamentos morais e legais, dos tempos em que a sociedade ainda era saudável.

A tragédia do suicídio de Luiz Carlos Cancellier, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), vítima de um crime coletivo que envolveu o pior da Polícia Federal, do Judiciário, do Ministério Público Federal, cobriu o Brasil com a marca da infâmia, com os instintos primais liberados pelo discurso de ódio praticado pela mídia e endossado pelo Supremo.

No caso do reitor, o clima criado permitiu a um corregedor desequilibrado montar uma fantasia em tudo semelhante àquelas praticadas pelos chamados dedos-duros do regime militar. Sem filtros, sem checagens, PF, MPF criaram evidências do nada e montaram um show circense, com 120 policiais de todo o país, armados, com coletes à prova de bala, e submetendo professores a humilhações só aplicadas a grandes criminosos e em pretos de periferia.

 

Peça 2 – o Supremo e o caminho para o arbítrio

Sobre todos esses atos, paira a sombra de um ministro de modos afáveis, Luís Roberto Barroso, que sonhava ser um continuador dos grandes juristas liberais – Joaquim Nabuco, Ruy Barbosa e San Tiago Dantas – e passou a ser parte integrante da pior memória autoritária da Justiça brasileira, ao lado de Vicente Rao, Gama Filho, Francisco Campos, consumando seu ato mais ignominioso: a invasão da esfera do Executivo para suspender um ato de indulto natalino, já no governo Temer.

No fragor da Lava Jato, acadêmicos foram perseguidos, universidades ocupadas, censuradas, pesquisas sobre drogas foram criminalizadas, políticos foram presos e humilhados e o Supremo interferiu diretamente nas eleições presidenciais que levaram ao poder Jair Bolsonaro.

Em 2018, no jornal Zero Hora, Barroso disse o seguinte:

Há visões como a minha, que essa é uma oportunidade que não se pode desperdiçar para mudar o patamar ético do país, e há uma visão – que tem sido apelidada de garantista – que é mais tolerante, digamos assim, como esse quadro geral que nos trouxe até aqui.

Em outra entrevista, declarou que “os garantistas se apaixonaram por provas ilícitas”.¹⁶⁵

Ou, então, em O Globo, com a retórica da equivalência: se pobre não tem direitos, a maneira de igualar com os ricos é tirar o direito de ambos.¹⁶⁶

Então, essa história de punitivismo é balela de quem está tendo que reaprender a trabalhar. Porque o sistema era feito para proteger essas pessoas — avaliou Barroso. — As pessoas estavam acostumadas com um sistema penal que não funcionava, sobretudo para o colarinho branco. Ninguém que ganhasse mais de cinco salários mínimos era condenado no Brasil por coisa alguma. Você tinha uma cultura nessa área em que ninguém jamais era punido.

O discurso reiterado de Barroso alimentou a sanha dos policiais e procuradores que promoveram o linchamento de Cancelier. E espalhou por todos os poros do Judiciário a luta feroz contra direitos básicos. Em nome do Iluminismo, Barroso liderou o processo de desmanche das garantias fundamentais. O “in dubio pro reo” foi trocado pelo “in dubio pro societá”. E Barroso se tornou o líder inconteste da malta togada.

 

Peça 3 – as portas abertas para o autoritarismo

Nos anos 1930, os ventos totalitários chegaram ao Brasil, resultando no Estado Novo, com a adesão da então Corte Suprema dos Estados Unidos do Brasil. Aboliu o habeas corpus, aceitou as prisões arbitrárias e, finalmente, autorizou a expulsão de Olga Benário, companheira do líder comunista Luiz Carlos Prestes, entregue à morte, com aval do Supremo e da mídia, no apogeu da violência policial comandada por Felinto Muller, o Sérgio Moro da época.

Manchete de O Globo saudou sua expulsão, tratando-a e outras prisioneiras políticas como “Evas indesejáveis”.

 

No trabalho “O caso Olga Benario Prestes: um estudo crítico sobre o habeas corpus nº 26.155/1936”, Veyzon Campos Muniz analisa o caso à luz dos avanços no direito após a Constituição de Weimar.¹⁶⁷

(…) Em uma simples análise cronológica, um século antes de a França revolucionária proclamar sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a Inglaterra, em 1689, pôs fim ao regime monárquico absolutista, com sua Bill of Rights. Dessa sorte, a Lei de Habeas Corpus, de dez anos antes, foi um precedente da necessidade social de libertação do indivíduo frente ao Estado, bem como foi a partir dela que o direito ao habeas corpus passou a ser utilizado não apenas nas situações de prisões eivadas de vícios, mas também a todas as ameaças de constrangimentos à liberdade individual de ir, vir e ficar.

(…) Outrossim, como outro marco jurídico relevante, temos a Constituição de Weimar. Se, de um lado, o Habeas Corpus Act é, inequivocamente, um exemplo de diploma que consagra as liberdades públicas, de outro, a Carta alemã de 1919 demonstra a evolução das instituições políticas no sentido da concreção de um estado de democracia social.

No entanto, a própria Constituição de Weimar tinha um artigo que foi essencial para a ascensão do nazismo, mostrando como o autoritarismo pode se infiltrar nas brechas abertas pelas leis e pela jurisprudência firmada pelo Supremo.

O dispositivo estabelecia que, caso a ordem pública estivesse em risco, o presidente do Reich poderia, sem necessidade de aval do Legislativo, tomar as medidas necessárias para restituir a lei e a ordem.

Para isso, poderia suspender direitos civis como Habeas Corpus, inviolabilidade de domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de expressão, direito de reunião e associação e autorizar expropriações.

O artigo 47 foi outro dispositivo relevante para a tomada do Estado alemão por Hitler. Segundo ele, o Presidente era o supremo-comandante das Forças Armadas, poderia nomear os seus oficiais e tinha competência para tomar as “medidas apropriadas” – incluindo usar militares – para combater distúrbios na ordem ou segurança públicas”.

Em cima do flanco aberto pelo Supremo, após o impeachment o estado de exceção ganhou força no Brasil. Temer passou a estender as Operações de Garantia da Lei e Ordem por todo o país, inspirado pelo Ministro da Justiça Alexandre Moraes. Uma das operações atropelou a Constituição, ao entregar a um militar – general Braga Neto – o controle da intervenção no Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, levou a linha dura para dentro do Palácio, nomeando um militar para chefiar a Agência Brasileira de Inteligência. Quebrou o pacto tácito da Constituinte e foi o primeiro Presidente a colocar um militar no comando do Ministério da Defesa. E passou-se a recorrer, cada vez mais, a ainda não extinta Lei de Segurança Nacional.

Em trabalho excepcional sobre o caso Olga Benário,¹⁶⁸ o procurador Vladimir Aras dissecou a posição do Supremo, a adesão ou omissão de ministros ante um clima explícito, liderado por um Ministro da Justiça, Vicente Rao, que entraria para a história como um exterminador de direitos.

E constata como a história, no Supremo, é repleta de versões:

Foi há 77 anos. Hoje, no site do STF, consta que o ministro Edmundo Lins fora homem de “notável saber e grande cultura, honrou a magistratura e, nos cargos que exerceu, legou às futuras gerações os exemplos mais dignificantes de civismo, patriotismo e grandeza moral” (sic). Quanto ao relator Bento de Faria, que sucedeu a Lins na presidência da Corte, diz o site do Supremo: “As notáveis obras, repletas de ensinamentos, que publicou denotam sua alta cultura jurídica e são consideradas por todos os jurisconsultos fontes primorosas da ciência do Direito” (sic). Quão generoso é o biógrafo desses homens.

Ambos foram peças centrais na deportação de Olga Benário, grávida.”

 

 

“A DITADURA DO ESTADO NOVO NA NOVA REPÚBLICA

No Brasil do Estado Novo, a democracia foi estuprada por uma corte composta por Bruno de Farias, Carlos Maximiliano, Spindola e Edmundo Pereira Lins, sob inspiração de Vicente Rao, os personagens principais na deportação de Olga Benário.

No Brasil do início do século 21, a democracia foi violentada pela ação continuada de Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, instrumentalizando o Supremo para a disputa política, e atropelando qualquer forma de garantia aos direitos. Não se tenha dúvida que se as circunstâncias jogassem o destino de Olga Benário nas suas mãos, o resultado teria sido o mesmo.

 

Peça 1 – o caso Cancellier

Os estudiosos do nazi-fascismo, do Estado Novo e outras manifestações autoritárias, são unânimes em descrever dois processos paralelos que levam à perda dos direitos e ao fim das democracias.

O primeiro, a Suprema Corte abrindo espaço para o arbítrio. O segundo, sem os freios do Supremo, o fortalecimento das corporações públicas, especialmente aquelas ligadas a controles e à repressão, disseminando o arbítrio por todos os poros do Estado e do país.

Ambos os fenômenos estão intrinsecamente ligados.

O massacre de Cancellier se deveu à desmoralização do devido processo legal, do “garantismo” alvo de campanhas de Barroso. Condenaram antes de analisar os fatos, inventaram crimes, inventaram provas e levaram o caso inicialmente ao tribunal da mídia, que aceitou passivamente, sem ouvir os réus, para não ser acusada de “bandidolatria”. Transformaram fatos corriqueiros em versões criminosas.

Primeiro, vamos apresentar os atores finais desta trama macabra, as autoridades diretamente envolvidas com a morte de Cancellier.

Corregedor Rodolfo Hickel – com histórico de violência e de desequilíbrio, foi indicado corregedor da UFSC por uma reitora que saía, visando atazanar o sucessor. Produziu um relatório repleto de inverdades que serviu de ponto de partida para a prisão de Cancellier.

Delegada Erika Merena – atuante na Lava Jato, apresentada como heroína em série da Netflix, chegou a Santa Catarina sem holofotes. Para voltar ao centro das atenções, criou o escândalo da UFSC para uma Operação com 120 policiais de todo o país.

Procurador André Bertuol – do Ministério Público Federal. Endossou todas as arbitrariedades e prosseguiu na perseguição a Cancellier mesmo depois de morto, processando o filho.

Juíza Janaina Cassol – juíza substituta que endossou todas as arbitrariedades da PF e do MPF.

Procurador Marcos Aydos – denunciou professores da UFSC pelo simples fato de, na cerimônia em homenagem a Cancellier, não terem impedido faixas de protesto contra a delegada Erika.

 

Peça 2 – as acusações contra Cancellier e o papel da mídia

Lançada, a Operação Ouvidos Moucos falava-se em desvio de R$ 80 milhões das verbas destinadas à educação à distância na UFSC. O valor correspondia a tudo o que foi gasto em anos e anos de cursos. Mas foi sacado pela PF para garantir mídia e justificar uma Operação que envolveu 120 policiais de todo o país.

Logo depois que os professores foram detidos, os valores de desvio foram reduzidos para R$ 500 mil. A maneira como se chegou a esses valores é um dos clássicos modernos da fabricação de provas.

O documentário do GGN¹⁶⁹ detalha as principais acusações contra Cancellier e demais funcionários:

1. Foi acusado de tentar atrapalhar as investigações.

As investigações foram conduzidas pelo corregedor da UFSC, indicado pela antiga reitora, notadamente parcial e desequilibrado. Ele manteve as investigações sob sigilo.

Na qualidade de reitor, Cancellier solicitou o acesso ao relatório, algo plenamente dentro de suas atribuições. Foi acusado de boicotar as investigações.

 

2. O curso foi acusado de distribuir bolsas para carteiros e motoristas.

Os personagens em questão, eram o símbolo máximo do que a mídia celebra, de meritocracia. Trabalharam duro em empregos simples e de baixa remuneração e conseguiram completar o mestrado. Serviram de álibi para que Cancellier e professores fossem presos, submetidos a revistas íntimas e colocados em celas com criminosos, porque a PF não podia aceitar que um carteiro fizesse pós-graduação. Nem se deram ao trabalho de analisar que as bolsas eram pagas diretamente pela Capes (do governo federal) a cada bolsista.

Também incluíram como desvios pagamentos de outros serviços necessários para a Operação, como pagamento de gráficas.

 

3. Direcionamento de licitações.

A universidade tem várias empresas credenciadas para transporte de professores. Muitas delas são microempresas cujo dono é o motorista do único veículo. Cabe aos gestores escolher os motoristas e atender às demandas dos professores. Alguns não querem motoristas homens, outros não querem motoristas que correm demais. A escolha dos motoristas foi tratada como crime de corrupção.

Em outros casos, comparou-se uma viagem de ida e volta a determinada cidade com outra, de ida e volta e pernoite, e se considerou que a diferença de preços era sobrepreço criminoso.

Os Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) são a demonstração do clima persecutório irresponsável que perpassou todos os órgãos de controle.

 

Peça 3 – a ditadura das corporações

A academia já começou a estudar as características das corporações públicas brasileiras – especialmente do Ministério Público Federal e Polícia Federal. Algumas conclusões são nítidas:

1. A primazia dos interesses privados (das corporações) sobre os interesses públicos, através da politização.

2. O aparecimento da banda política, funcionários que se especializam na política interna das corporações e que passam a direcionar as atividades na ponta através da cenoura das indicações pessoais a cargos no poder.

No episódio Operação Ouvidos Moucos, os 120 policiais de todo o país, convocados por Erika Marena, engordaram o hollerith do final do mês com diárias, e se fortaleceram perante a corporação.

Depois da Ouvidos Moucos, uma enxurrada de delações e de abusos se espalhou por outros poros da Polícia Federal.

A Polícia Federal de Santa Catarina intimou o professor Mario de Souza Almeida, do departamento de administração da UFSC, para dar explicações sobre críticas que fez a uma investigação policial durante discurso em evento de formatura da turma do curso de ciência da administração, da qual foi paraninfo.

A Associação de Delegados da Polícia Federal pediu a abertura de investigação contra um vereador de Niterói (RJ) por causa de críticas feitas por ele à Operação da PF.

Barroso conseguiu concretizar o receio do Vice-Presidente Pedro Aleixo, quando previu que o AI-5 inaugurou a ditadura dos guardas de presídio.

Depois do silêncio inicial da mídia, a ficha começou a cair sobre os abusos cometidos. Houve algum movimento para uma investigação e punição dos abusos no âmbito de cada corporação.

Nada aconteceu.

Nunca mais se soube do inquérito contra o procurador Aydos.

O inquérito contra Erika Marena terminou em sua absolvição. Mais que isso, a corporação fez um movimento que levou a direção a promovê-la para um cargo de superintendente em Sergipe.

Nem a morte trágica da Cancellier impediu demonstrações de apoio total à delegada, comprovando a extraordinária distorção provocada pela Lava Jato nos aparelhos de controle. (...)

 

O comando de caça aos comunistas

Não se ficou nisso. Segundo reportagem de 26 de outubro de 2018, do The Intercept,¹⁷⁰ a caça aos “esquerdistas” já tinha atingido 181 professores.

O início foi quando um membro do Movimento Brasil Livre, o MBL, Luís Felipe Nunes, da Paraíba, se indignou¹⁷¹ com o evento “UFCG contra o fascismo e pela democracia”, na Universidade Federal de Campina Grande e o denunciou ao Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.

O juiz eleitoral Horácio Ferreira de Mello Júnior, então, expediu um mandado de busca e apreensão para a polícia invadir o campus e apreender materiais a favor do candidato Hernando Haddad na Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande.

Um levantamento do The Intercept mostrou que, desde 2011, pelo menos 181 professores universitários se tornaram alvo de ações como fiscalização de aulas, censura, investigações criminais, conduções coercitivas, ações judiciais, sindicâncias, demissões, perseguições, exposição na internet até a ameaças de morte. Foram 12 ocorrências em instituições particulares, 54 em estaduais e 115 em federais envolvendo 101 homens e 80 mulheres. Com as eleições, no entanto, a perseguição atingiu outro patamar.

Na véspera das eleições de 2018, pelo menos mais 20 universidades foram invadidas pela PM, a mando dos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados.

Na Universidade Federal Fluminense, fiscais do Tribunal Regional Eleitoral e policiais sem mandado retiraram a faixa “Direito UFF Antifascista” da fachada da faculdade, alegando se tratar de propaganda política. Também no Rio de Janeiro, uma viatura com dois PMs chegou à Universidade Estadual do Rio de Janeiro e ordenou a retirada das faixas em homenagem a vereadora Marielle Franco, assassinada em março, e a Luiz Paulo da Cruz Nunes, morto há 50 anos pela ditadura e símbolo da luta estudantil no Brasil. Segundo os estudantes, nesse caso também não havia mandado e o comandante do batalhão ao qual os policiais pertencem sequer sabia da ação dos PMs. As faixas permanecem no prédio.

 

O macarthismo à solta

Não se ficou nisso. Um levantamento efetuado pelo GGN mostrou abusos de toda sorte e em todos os níveis.

– Juiz proibindo cultos africanos.

– Juíza indiciando cientista que participou de um congresso sobre efeitos medicinais da maconha.

– Delegado invadindo Escola Florestan Fernandes.

– Delegado invadindo casa de filho de Lula com base em denúncia anônima.

– Condução coercitiva em 40 funcionários do BNDES.

– Juiz que proibiu tratamento cardíaco para José Genoíno, preso na Papuda.

– Juíza que aceitou denúncia contra estudantes, por participação em comício contra o impeachment.

– Condução de Sérgio Cabral Filho algemado nas mãos e nos pés.

– Condução coercitiva de Garotinho, arrancado de maca de um hospital.

– Fechamento do Instituto Lula.

– Juiz que multou passeatas.

Foi o pior período da democracia brasileira desde a redemocratização. Antecedeu e foi pior do que o período Bolsonaro, quando a ditadura se manifestou às claras, e um certo pudor conteve os agentes públicos.

E, pairando sobre tudo isso, a figura excêntrica de um Ministro da Suprema Corte sustentando que o “garantismo” era um truque para impedir a punição de poderosos.”

169 TV GGN. “LEVARAM O REITOR” Documentário sobre o caso Cancellier. 13 de dezembro 2021. Disponível em: https://youtu.be/6GOgdEpKUp4. Acessado em: 10.05.2024.

170 SAYURI, Juliana. “O Comando que está Caçando ‘Esquerdistas’ nas Universidades já Perseguiu 181 Professores”. The Intercept, out. 2018. Disponível em: https://qrcd.org/48RQ. Acessado em: 09.05.2024.

171 Disponível em: https://qrcd.org/48RR.